Rio de janeiro
Agenda Inovação Outubro -   Novembro    -     Dezembro Voltar 2018 -   2019 Avançar
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • 01
  • 02
  • 03
  • 04
  • 05
  • 06
  • 07
  • 08
  • 09
  • 10
  • 11
  • 12
  • 13
  • 14
  • 15
  • 16
  • 17
  • 18
  • 19
  • 20
  • 21
  • 22
  • 23
  • 24
  • 25
  • 26
  • 27
  • 28
  • 29
  • 30
  • 31
Apoio Financeiro e Editais

Notícias

Projeto destina R$ 1,9 bi aos estados como fomento à exportação

O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou projeto de lei (PL 9249/17) que obriga a União a transferir anualmente para os estados e o Distrito Federal R$ 1,91 bilhão como fomento à exportação. Os recursos serão entregues em dezembro, em parcela única.

 

A participação de cada estado no montante seguirá os percentuais previstos em um anexo do projeto, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Minas Gerais, por exemplo, terá a maior participação: 13,39%.

 

A proposta do deputado segue as linhas gerais dos projetos ou medidas provisórias que a Câmara dos Deputados discute todos os anos sobre a Lei Kandir. A lei desonerou do ICMS, um tributo estadual, as exportações de produtos primários e semi-industrializados.

 

Para evitar prejuízo aos estados, a lei determinou à União a compensação anual, que hoje é feita de duas formas: via fomento e auxílio às exportações. A soma dos dois representa o que popularmente é chamada de Lei Kandir. O projeto de Fabio Garcia trata apenas do fomento. Na prática, o texto pereniza a entrega de recursos federais para os estados, acabando com a necessidade de aprovação de leis anuais.

 

Rateio municipal

Seguindo o que já existe nas leis já aprovadas pelo Congresso Nacional, o projeto determina que os estados ficarão com 75% dos recursos repassados, e destinarão aos municípios os 25% restantes. O rateio entre os municípios obedecerá ao coeficiente individual de cada um na distribuição do ICMS – as prefeituras recebem 25% do que os estados arrecadam com o tributo.

 

O projeto estabelece ainda que a União poderá descontar, do montante reservado a cada estado, os valores das dívidas federais vencidas e não pagas do ente federativo.

 

 

 

(Fonte: Brazil Modal - 20/08/18)

Destaques

Livro Branco da Inovação Tecnológica

Instituições Associadas

ABIFINA
ABIMO
ABINEE
ABIQUIM
ALANAC
FIEMG
IPD FARMA
SEBRAE