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Fármacos e Medicamentos

Notícias

Saúde enrijece regras para entrega de medicamentos não fornecidos pelo SUS

A Secretaria de Saúde está disciplinando e regulamentando o sistema de fornecimento de medicamentos da rede pública, criando protocolos específicos para questão dos remédios... Compartilhe em suas redes sociais!

 

A Secretaria de Saúde está disciplinando e regulamentando o sistema de fornecimento de medicamentos da rede pública, criando protocolos específicos para questão dos remédios que não fazem parte da lista de medicamentos disponíveis gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Com critérios mais rígidos de avaliação das solicitações, o Decreto Municipal, já está com as novas regras em vigor em todos os pontos de saúde do município.

 

 Segundo a pasta, um esclarecimento que se faz necessário é que a Prefeitura continuará a distribuir esses medicamentos gratuitos por meio dos pontos de entrega já existentes, tanto de receitas provenientes da Rede SUS, como de consultórios particulares, ou de convênios. A principal mudança prevista no Decreto é com relação aos medicamentos que não fazem parte da rede, os chamados não padronizados. Neste caso haverá a exigência de protocolos específicos, passando por uma análise mais criteriosa, independentemente de serem receitas provenientes da Rede SUS ou não.

 

Será criada uma Comissão Municipal de Medicamentos para avaliação das receitas provenientes do SUS ou da rede particular, e que receitem medicações não disponíveis pelo SUS e que deverão ser compradas pela Secretaria de Saúde. Essa comissão será formada por médico, farmacêutico, assistente social, representante do departamento jurídico da pasta e representante do setor administrativo da Saúde.

 

O decreto foi elaborado baseado em leis federais e normativas do Ministério da Saúde, e a formação desta Comissão Municipal de Medicamentos é embasada numa decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), permitindo que a secretaria exija que os médicos prescrevam primeiro as medicações disponíveis de forma gratuita via SUS. Apenas sob justificativa e relatório do insucesso da tentativa de utilização destes remédios é que poderão prescrever os medicamentos que não integram a relação SUS.

 

Além da exigência de comprovação de insucesso dos medicamentos oferecidos gratuitamente, a comissão terá que observar outros requisitos cumulativos (Artigo 2º, § 2º) para poder liberar a compra ou não de outros remédios solicitados. O paciente que solicitar medicamentos fora da rede precisará provar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, demonstrado por meio de relatório social; e também que esse medicamento solicitado esteja registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

 

 “Sabedores de que os recursos são finitos, precisaremos cada vez mais da sabedoria e utilização dos mesmos de forma mais justa e efetiva, respeitando a questão da universalidade, saúde para todos, da integralidade, do indivíduo como um todo e, o principal, da equidade, de servir realmente a quem mais precisa”, comentou o secretário municipal de Saúde, Luiz Emílio Salomé.

 

Segundo o secretário, a redução de gastos com a compra de medicações fora da rede irá possibilitar novos investimentos na Secretaria de Saúde, em benefício da maioria. O Decreto foi elaborado para atingir os seguintes objetivos:

 

• Respeitar o princípio da Equidade do SUS, priorizando a quem mais precisa, lembrando que a Saúde é um direito de todos.

 

• Reduzir os gastos que a Prefeitura tem para com as medicações que são compradas pela Secretaria de Saúde e que não fazem parte integrante daquelas que são disponibilizadas gratuitamente pela Rede SUS.

 

• Regular de forma mais efetiva a compra, a distribuição interna para nossas unidades e a dispensação final ao munícipe através de nossas farmácias. (RP com informações da Secom).

 

 

 

(Fonte: Tribuna do Povo - 04/08/18)

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