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Artigos

Patentes de medicamentos

- Renato Dolabella

O primeiro pronunciamento da presidente Dilma Rousseff na Organização das Nações Unidas (ONU) mês passado levantou debates a respeito do acesso a medicamentos e quebra de patentes. O assunto merece uma análise mais detalhada, sobretudo quanto às formas de incentivo e proteção à inovação e suas implicações no tema. A patente é uma espécie de propriedade intelectual e confere ao seu titular uma exclusividade de exploração da tecnologia protegida. No caso específico de medicamentos, esse direito dura 20 anos no Brasil, conforme a Lei 9.279/96. Assim, não se trata de uma exclusividade eterna, mas a patente pode conferir ao seu titular um monopólio que lhe permita aumentar o preço de venda e reduzir a oferta do remédio.

O fundamento para esse tipo de direito é baseado em uma recompensa dada ao inventor pela sua pesquisa. Se pudesse ser livremente copiado, o seu incentivo para investir tempo e recursos no desenvolvimento de suas inovações poderia ser anulado, de modo a desestimular o trabalho de criação da invenção. Assim, a patente visa garantir uma exclusividade que permita ao inventor obter lucros como fomento à produção de novas tecnologias.

Contudo, a questão dos medicamentos deve ser vista com especial atenção. É importante destacar que hoje não é legalmente possível propor que o Brasil simplesmente não mais conceda patentes para remédios. Desde a década de 1990, o país é signatário do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS, na sigla em inglês), que define regras sobre propriedade intelectual para os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e exige que seja dada a proteção patentária para medicamentos.

Porém, o TRIPS também prevê a possibilidade de intervenção estatal sobre as patentes, caso elas sejam mal utilizadas. Nesse sentido, é importante destacar a aplicação da licença compulsória, por meio da qual o titular da exclusividade é obrigado a permitir o acesso à sua tecnologia. É necessário explicar que o Estado não pode estabelecer essa intervenção a seu bel-prazer. A legislação define quais situações podem gerar a aplicação da licença compulsória, especialmente em casos de abuso por parte do titular ou falta de exploração adequada da tecnologia que atenda à demanda do mercado. Assim, não se trata de uma arbitrariedade estatal, pois há previsão legal para essa intervenção, que deve ser devidamente justificada, de modo a demonstrar, no caso concreto, as razões que motivaram sua aplicação, de acordo com as hipóteses previstas na lei.

Apesar de ser usualmente chamado de quebra de patente, esse termo é incorreto. A licença compulsória significa uma intervenção temporária e onerosa sobre os direitos do inventor, mas não um cancelamento definitivo da exclusividade ou um desrespeito às leis de propriedade intelectual. Nesse caso, o terceiro que receber a autorização estatal para explorar a patente o fará durante um período limitado de tempo, condizente com o necessário para resolver o problema que motivou o licenciamento, e mediante pagamentos ao titular do invento, na forma estabelecida pelo Estado. Expirado o prazo da licença, o direito de exclusividade patentária é plenamente retomado. Dessa forma, não há que se falar em quebra de patente.

Assim, para que seja possível estabelecer uma interação eficiente entre os diversos interesses relacionados às patentes de remédios, muitas vezes conflitantes, é indispensável o conhecimento adequado da licença compulsória. O debate é altamente relevante e necessário para buscar um equilíbrio entre as políticas de incentivo à inovação tecnológica e de acesso a medicamentos, pois uma não pode aniquilar a outra.


Renato Dolabella é Advogado, mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em propriedade intelectual pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

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