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Políticas Públicas e Economia

Notícias - Políticas Públicas e Economia

NOTÍCIAS PROTEC: A suspensão da Lei do Bem e o abandono à inovação

A Medida Provisória nº 694/2015, publicada na última sexta-feira  no Diário Oficial da União, suspende, no ano de 2016, os benefícios da Lei do Bem, que usa a incentivo fiscal do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para compartilhar o risco tecnológico de uma menor parte dos investimentos realizados por empresasem inovação. A MPé desastrosa, já que essa Lei é a única que estava em vigência, e vem em um momento em que as empresas (geradoras de empregos e riqueza) estão massacradas pela crise política, o que acarreta o aumento do risco Brasil e, por consequência, a retração econômica, o descontrole cambial e as dificuldades de captação de recursos para financiar o desenvolvimento da indústria nacional. Principalmente porque vem após o corte de estímulo ao exportador (Reintegra), aumento do PIS/COFINS na cadeia química, aumento dos encargos patronais e outros.


A Lei do Bem, e sua evidente vinculação ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento tecnológico pela iniciativa privada, começou a ser aplicada em 2006, apresentando resultados efetivos desde então. Um deles é que o País multiplicou por três o número de patentes registradas no USPTO (sigla em inglês do escritório americano de marcas e patentes), um crescimento de quase 30% ao ano, uma taxa nunca antes ocorrida no País. Isso tudo com incentivos fiscais que jamais ultrapassaram R$ 1,3 bilhão, cerca de 0,02% do PIB brasileiro, valor irrisório principalmente se comparado ao elevado retorno trazido pelos R$ 8 bilhões de investimentos anuais em inovações tecnológicas. A interrupção abrupta e não negociada de um incentivo dessa magnitude, e presente na maioria dos países desenvolvidos, manchará mais uma vez a imagem do Brasil como um lugar propício para investimento de capital produtivo.


A Lei do Bem será suspensa após apenas 10 anos de aplicação. E isso se soma ao simples desaparecimento da Lei da Inovação, que propiciava a subvenção econômica como estímulo às micro e pequenas empresas, ocorrido desde 2011, pois os seus recursos foram transformados em redução da taxa de juros a empréstimos, dando fim ao compartilhamento de risco. Ora, nenhuma política pública de estímulos produz efeitos satisfatórios se não for aplicada a longo prazo.


Enquanto o País se retrai, a Índia, que vem incentivando cada vez mais os investimentos em inovação tecnológica, está crescendo a mais do que 7% ao ano, um desenvolvimento maior do que o da China. Já é possível afirmar que o Brasil, com o preço do dólar próximo a R$ 4 e a retração econômica na qual se encontra, está ocupando o 10º lugar no ranking das maiores economias do mundo. E quem ficou no 7º lugar, posição do País no ano passado? Justamente a Índia. 


Com os estímulos à inovação sendo boicotados pelo Governo Federal, fica evidente que o Brasil não poderá competir de forma alguma com a sua indústria no mercado internacional, pois sem inovação, os produtos se tornam obsoletos e o País fica para trás no quesito competitividade, pois já estamos em 75º lugar nesse ranking. É preciso que o Governo repense urgentemente suas medidas para um ajuste fiscal realmente eficaz, para que não prejudique ainda mais o desenvolvimento do Brasil e especialmente a indústria manufatureira, que cria sempre os melhores empregos e distribui renda.


De resto, fica evidente que a Administração Pública não aumentará a arrecadação com o desestímulo ao investimento de capital produtivo no Brasil, especialmente antes de fazer o dever de casa, em que o foco deveria ser o severo controle de despesas públicas. A solução paliativa do ajuste fiscal proposto através do aumento da taxa nominal de tributos, acabará por reduzir a arrecadação, ao ignorar a necessidade de estímulo ao sujeito passivo (indivíduos e empresas) em gerar riquezas, que serão o objeto da tributação.



(Fonte: Notícias Protec - 14/10/2015)

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