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Notícias

MCTIC prorroga prazo para ICTs informarem políticas de propriedade intelectual

O MCTIC prorrogou até o dia 14 de junho o prazo para as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (ICT) preencherem o formulário com informações sobre as políticas de propriedade intelectual adotadas no exercício de 2018. As ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação. O formulário pode ser acessado na página http://formict.mctic.gov.br

 

O recibo de preenchimento do formulário é o comprovante de regularidade com o FORMICT e pode ser adotado como requisito para participação em chamadas públicas e editais destinados ao apoio à inovação tecnológica.

 

São considerados ICT órgãos e entidades da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. As ICT devem também estar legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no país.

 

Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICT privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por essas instituições integrará a base de dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e fará parte do relatório anual.

 

Dúvidas podem ser enviadas para o MCTIC pelo endereço eletrônico formict@mctic.gov.br ou pelos telefones (61) 2033-7809 e (61) 2033-7667. Caso seja necessário alterar os dados do responsável pela Informação ou o login, é preciso solicitar formalmente por e-mail.

 

 

 

(Fonte: MCTIC - 01/06/19)

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