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Patentes

Notícias

Comissão aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos orçamentários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

 

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. “A preservação do orçamento é a pedra de toque para a autonomia financeira e operacional do INPI e para o cumprimento de sua missão fundamental”, disse.

 

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para incluir o INPI entre as dotações orçamentárias que não serão objeto de qualquer tipo de limitação.

 

Segundo o autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o bloqueio de recursos do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, processo que chega a durar dez anos. Segundo ele, estão pendentes hoje 218 mil pedidos de patente.

 

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

 

 

 

(Fonte: Agência Camara - 22/08/19)

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