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Patentes

Notícias

A propriedade intelectual na era das máquinas criativas

Acha os humanos criativos? Surpreenda-se com as máquinas. Dabus é um sistema artificialmente inteligente descrito pelo seu criador, Stephen Thaler, como uma “máquina de criatividade” que não foi desenvolvida para uma tarefa específica.

 

Dabus busca conceber e desenvolver ideias incomuns – “o que é tradicionalmente considerada a parte mental do ato inventivo”[1], segundo Thaler –, graças à maneira como informações de vários domínios do conhecimento são misturadas em suas redes neurais e, ao final, a própria máquina identifica a novidade de suas ideias.

 

Tendo Dabus produzido e identificado, sem intervenção humana, duas invenções[2], pesquisadores da Universidade de Surrey, no Reino Unido, se uniram ao criador da máquina para obter duas patentes perante os escritórios de patentes da União Europeia, do Reino Unido e dos EUA, indicando Thaler como requerente e titular das patentes e o sistema de inteligência artificial – e não uma pessoa física – como inventor.

 

Em 27 de janeiro deste ano, o Escritório Europeu de Patentes (European Patent Office – EPO) negou os requerimentos das duas patentes[3], embora tenha considerado que as invenções preenchem os requisitos de patenteabilidade.

 

Segundo o escritório europeu[4], (i) a interpretação das normas do sistema europeu de patentes permite a conclusão de que apenas pessoa física pode ser identificada como inventora[5], bem como (ii) o entendimento do termo inventor como pessoa física tem sido um padrão aplicável internacionalmente, citando decisões judiciais de Tribunais dos EUA e Reino Unido nesse sentido.

 

O escritório europeu (iii) refutou o argumento de que o requerente (criador da máquina) adquire o direito à invenção feita por Dabus como seu empregador, justificando que sistemas de inteligência artificial não podem ser empregados.

 

Tomemos a decisão do Escritório Europeu de Patentes como ponto de partida para uma discussão cada dia mais relevante – dada a velocidade com que se desenvolvem novas tecnologias – e inevitável.

 

A discussão é inevitável porque, desde o final do século XX, o conhecimento que circula e é produzido nos países está diretamente relacionado ao desenvolvimento de suas economias. Segundo Schumpeter, a inovação é o caminho para o crescimento econômico[6]. E falar de inovação nos remete imediatamente às novas tecnologias.

 

Será mesmo que um sistema artificialmente inteligente, como Dabus, não pode ser o inventor de uma patente? Ou será que o big data[7] e seu uso pela inteligência artificial estão mudando a forma como a propriedade intelectual é concebida?

 

O conceito de sistema de inteligência artificial (IA) utilizado neste texto é o adotado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) na recomendação de princípios para o uso responsável de IA, da qual o Brasil é signatário: “um sistema de IA é um sistema baseado em máquina que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões, recomendações ou decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais”[8].

 

Partamos da premissa de que um sistema de IA pode criar invenções, algumas com mais intervenção humana e outras com menos. Quando os sistemas de inteligência artificial contribuem para uma invenção, a solução é mais simples, pois o sistema funciona como uma simples ferramenta que ajuda o inventor humano e não difere radicalmente de outras invenções assistidas por computador (é o que a doutrina estrangeria chama de “works created using a computer”[9]).

 

A questão fica complexa quando os sistemas de IA geram um resultado inovador sem que um inventor humano possa ser identificado de acordo com os critérios tradicionalmente adotados pela legislação de propriedade intelectual. É a situação de uma invenção gerada autonomamente pelo sistema de IA (esta hipótese é referida pela doutrina estrangeira como “computer-generated works”).

 

Imagine que um programador crie um algoritmo sem identificar os problemas específicos que ele vai resolver, como ocorre com alguns sistemas de IA com redes neurais, que se comportam de forma imprevisível, produzindo resultados não esperados e identificando a sua novidade – tudo sem a interferência humana.

 

Foi esse o caso das duas patentes requeridas a favor da Dabus como inventora. Diferentemente, se um programador desenvolve um algoritmo para resolver um problema específico, é mais fácil atribuir ao programador o título de inventor, diante da sua maior contribuição para o resultado.

 

Assumindo que as máquinas podem criar invenções de forma autônoma, sem interferência humana, como a legislação cuida disso?

 

Comecemos com o conceito de inventor. A definição do inventor é similar nas legislações dos EUA e Reino Unido e nenhuma delas trata especificamente de trabalhos criados por máquinas. A Lei de Patentes do Reino Unido (Patents Act 1977) faz referência à pessoa físicas como inventores[10] e a Convenção Européia de Patentes (European Patent Convention – EPC, em inglês) exige, como vimos na decisão que negou a concessão das patentes à Dabus, a identidade do inventor, o que foi interpetado como restrito à pessoa física. Também nos EUA, o inventor deve ser uma “pessoa natural”[11].

 

Sobre autoria não humana nos EUA, vale uma observação sobre o caso conhecido como “Selfie do Macaco”, que não discutiu invenção, mas direito autoral[12]. O fotógrafo Slater estava tirando fotos numa reserva na Indonésia quando o macaco Naruto, de alguma forma, roubou sua câmera e conseguiu tirar algumas fotos, o que levou Slater a incluir em seu livro de fotografias a selfie feita por Naruto.

 

A Associação de Pessoas para Tratamento Ético de Animais (People for the Ethical Treatment of Animals – PETA) ajuizou uma ação, representando Naruto, dizendo que o direito autoral do animal sobre a foto havia sido violado por Slater.

 

A 9ª Corte Federal de Apelação dos EUA decidiu que a Lei de Direitos Autorias americana não permite que um animal ajuíze uma ação de infração de direito autoral. Note-se que o tribunal esquivou-se de apreciar a questão central – se os animais podem titularizar direitos de propriedade intelectual – ; apenas concluiu que Naruto, por não ser pessoa, não tem o direito de ajuizar ação de infração.

 

E se fossem depositadas no Brasil, os requerentes das patentes teriam êxito ao indicar a Dabus como inventora? Difícil prever, mas vejamos o cenário legislativo. O termo inventor, nas diversas ocasiões em que é usado na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96 – LPI), parece estar mais associado à ideia de pessoa física.

 

Por exemplo, o art. 6º, § 4º, da LPI, exige que o inventor seja nomeado e qualificado[13]. Pode-se extrair da doutrina brasileira mais um argumento a favor dessa interpretação. Segundo os professores Denis Borges Barbosa e Pedro Marcos Nunes Barbosa, “a paternidade/maternidade (o interesse de ser reconhecido como autor do invento) é direito personalíssimo”[14], o que leva à conclusão, a princípio, de que o direito deve pertencer a uma pessoa.

 

A questão passa a ser, então, saber se existem e quais são os prejuízos advindos do não reconhecimento da qualidade de inventor às máquinas.

 

O requerente das patentes das invenções atribuídas à Dabus enfatizou que a função principal das patentes é incentivar a inovação, a divulgação de informações e o desenvolvimento tecnológico e econômico.

 

Embora um sistema computacional não responda a incentivos financeiros, a concessão de patentes para as suas invenções incentivaria o desenvolvimento de máquinas inventivas pelas empresas de tecnologia, o que estimularia a inovação.

 

O não reconhecimento do sistema de IA com inventor teria outra consequência negativa: permitiria que o proprietário da máquina ou o usuário assuma a autoria de um invento que foi criado de forma autônoma pela máquina – situação que lhe conferiria direitos extrapatrimoniais decorrentes da paternidade do invento[15], de forma indevida.

 

Em sentido oposto aos argumentos acima, entende-se que, se uma pessoa não pode ser a inventora, porque não houve intervenção humana para a invenção, e se um sistema de IA também não se enquadra como inventor, a invenção não seria patenteável. Foi essa a conclusão do Escritório Europeu de Patentes no caso Dabus, com base nos fundamentos citados no início do texto.

 

Negar a qualidade de inventor a um sistema de IA pode não ter consequências tão ruins quanto se diz. Em resposta ao argumento de que a não concessão de patente para as invenções de IA desincentiva o desenvolvimento de máquinas inventivas pelas empresas, pode-se dizer que tais empresas poderiam manter informações confidenciais para impedir a cópia dos inventos criados por suas máquinas.

 

A Coca-Cola manteve por longos anos a receita de seu refrigerante em sigilo e a ausência de patente nunca desincentivou a empresa; pelo contrário, foi sua opção[16].

 

Ademais, não se pode esquecer que a marca das empresas de tecnologia tende a ser um bem cada vez mais valioso em seu patrimônio. Ainda que ausente o direito à exclusividade de exploração decorrente da patente, a invenção feita pelo sistema de IA traria vantagens que não dependem de proteção patentária, como a promoção da marca perante o público em razão das inovações tecnológicas e fidelização a clientela, o que, de toda forma, lhe geraria retribuição financeira.

 

Por fim, patentear invenções autônomas de sistemas de IA é necessário como um incentivo para a pesquisa e desenvolvimento? Entender sobre a racionalidade do incentivo e o papel dos direitos de propriedade intelectual pode ajudar na discussão, com o auxílio da Análise Econômica do Direito (AED).

 

A Economia é a ciência que estuda o processo de tomada de decisão dos agentes em um cenário de escassez de recursos. A aproximação entre o Direito e a Economia fornece um método que auxilia a prever os efeitos das sanções legais no comportamento humano.

 

Os indivíduos, enquanto agentes racionais, reagem a incentivos e efetuam escolhas que objetivam maximizar suas próprias necessidades e preferências (maximização racional, no jargão econômico)[17].

 

A função dos direitos de propriedade intelectual, sob a ótica da Law & Economics, é eliminar uma falha de mercado causada pela dificuldade que o inventor tem de receber uma retribuição social pelo que produziu.

 

É nesse sentido que a propriedade intelectual estimula a inovação[18]. Com a atribuição de direitos de propriedade ao inventor e/ou titular, ele suportará todos os custos e receberá todos os benefícios dela decorrentes, internalizando as externalidades negativas (custos) e positivas (benefícios)[19].

 

Embora não tenha sido feita menção à AED pelos requerentes das patentes em nome da Dabus, o raciocínio utilizado foi o mesmo: a concessão de patentes para as invenções dos sistemas de IA incentiva o desenvolvimento de máquinas inventivas pelas empresas de tecnologia, o que estimula a inovação.

 

Pode-se supor que Fernando Araújo concordaria com este argumento. Segundo ele, se não protegermos as inovações por meio de direitos da propriedade intelectual, o inovador (ou no caso da Dabus, o titular e dono da máquina inventiva) não poderá impedir o uso por concorrentes e, consequentemente, não será retribuído pela externalidade positiva que causou.

 

Tal cenário geraria desincentivo aos inventores e escassez de inovações[20], o que resultaria na metáfora da tragédia dos comuns: trata-se de uma conhecida parábola em microeconomia que demonstra como os recursos comuns, considerados bens comuns, têm a tendência ao uso excessivo do ponto de vista social, com possibilidade de esgotamento, daí a tragédia[21].

 

Em sentido contrário, defende-se que a proteção patentária gera mais custos do que benefícios à pesquisa e ao desenvolvimento[22]. Esta doutrina alerta para a ocorrência, na propriedade intelectual, da tragédia dos anticomuns, situação oposta à tragédia dos comuns: ao invés de haver a sobre-utilização do bem, ocorreria, desta vez, a sua não utilização ou sub-utilização.

 

A metáfora é aplicada para a situação em que há mais de um proprietário sobre um mesmo recurso escasso, nenhum dos proprietários tem a totalidade de direitos sobre o recurso e os proprietários podem bloquear o uso uns em relação aos outros.

 

Este raciocínio é utilizado por alguns estudiosos de propriedade intelectual para sistemas biomédicos. Segundo entendem, a proliferação de direitos de propriedade intelectual nesta área gera um custo de transação muito elevado para o desenvolvimento de inovações subsequentes por terceiros, o que resultaria em uma sub-utilização. Logo, mais direitos de propriedade intelectual poderiam, paradoxalmente, resultar em menos inovações para a saúde humana[23].

 

Como é frequente nos casos de tecnologias emergentes, os seus avanços tendem a ser mais rápidos do que as estruturas que os regulam. A discussão inevitável é, portanto, saber se é necessária uma reestruturação das legislações de propriedade intelectual, mais adaptadas aos avanços da tecnologia, sobretudo os relacionados a invenções autônomas por sistema de IA.

 

Vale lembrar a antiga, porém atual, observação do professor de Harvard e juiz da Suprema Corte dos EUA, Stephen Breyer: “a questão não é se devemos ter direitos de propriedade intelectual, mas que forma eles devem ter”[24].

 

Imaginemos que sejam alteradas as legislações nacionais para aceitar sistemas de IA como inventores. É questionável se essa mudança seria eficaz para a finalidade que se pretende: proteger a invenção e incentivar investimentos no setor.

 

As novas tecnologias crescem em uma velocidade que talvez seja incompatível com o sistema tradicional de proteção patentária e é provável que fiquem obsoletas antes mesmo de finalizado o procedimento administrativo para obtenção da carta-patente. A vigência da patente pelo prazo de 20 anos, portanto, pode não ser tão vantajosa para as empresas e nem o incentivo principal para que elas continuem investindo no setor.

 

Considerando a afirmação de Schumpeter de que a inovação é um aspecto central da atividade econômica, regimes de propriedade intelectual são economicamente sensíveis para os países.

 

Seja qual for o caminho trilhado – reestruturação das legislações de propriedade intelectual para este tipo de invenção, ausência de proteção patentária ou uma terceira hipótese –, é crucial que a abordagem seja feita em conjunto, com diálogos em âmbito internacional, a fim de se chegar a uma compreensão e tratamento uniforme do tema. Os desafios são grandes, mas as oportunidades oferecidas pelas tecnologias de IA são ainda maiores.

 

[1] Disponível em: . Acesso em: 17.02.2020.

 

[2] A primeira patente descreve um recipiente para alimentos que usa desenhos fractais para criar cavidades e protuberâncias nas laterais, o que facilita que vários recipientes sejam montados de forma firme para serem transportados com segurança, bem como que braços robóticos possam segurá-los. A segunda descreve luzes de emergência projetadas para piscar em um ritmo que as tornam mais difíceis de serem ignoradas. Disponível em: . Acesso em: 17.02.2020.

 

[3] Requerimentos EP 18 275 163 e EP 18 275 174. Disponível em: . Acesso em: 17.02.2020. Nos EUA, escritório de patentes (United States Patent and Trademark Office – USPTO) ainda não proferiu decisão sobre os requerimentos nele depositados.

 

[4]Decisões disponíveis em: e . Acesso em: 17.02.2020.

 

[5] O Art. 81, Regra 19(1) do “European Patent Convention -EPC” exige que o requerimento de patente indique o nome, sobrenome e endereço do inventor. Disponível em: < https://www.epo.org/law-practice/legal-texts/html/epc/2016/e/r19.html>. Acesso em: 17.02.2020.

 

[6] SCHUMPETER, Joseph Alois. The theory of economic development. Cambridge: Harvard University, 1957.

 

[7] Os conjuntos de dados são considerados “big data” se tiverem um alto grau de três dimensões distintas: volume (a quantidade de dados), velocidade (a rapidez em que os dados são gerados) e variedade (a diversidade de dados). Análise completa em: MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade. Porto Alegre: Arquipélago, 2019.

 

[8] Existem definições diversas da adotada pela OCDE, mais e menos abrangentes. Como o objetivo deste texto não é delimitar o conceito de sistema de IA, adota-se, para fins práticos, a definição da recomendação da OCDE, assinada por 42 países. Disponível em: . Acesso em: 17.02.2020.

 

[9] SAMUELSON, Pamela. Allocating ownership rights in computer-generated works. University of Pittsburgh Law Review, v.47, pp. 1185-1228, 1986. Disponível em: < http://people.ischool.berkeley.edu/~pam/papers/47UPittLRev1185.pdf>. Acesso em: 17.02.2020.

 

[10] Patent Act, §7 (3), no original: “In this Act “inventor” in relation to an invention means the actual deviser of the invention and “joint inventor” shall be construed accordingly”. Disponível em: < http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1977/37/section/7>. Acesso: 17.02.2020.

 

[11] United States Code, Title 35-Patents, § 100(f), no original: “The term “inventor” means the individual or, if a joint invention, the individuals collectively who invented or discovered the subject matter of the invention”. Disponível em: . Acesso: 17.02.2020.

 

[12] Caso: Naruto v. Slater, No. 16-15469 (9th Cir. 2018). JUSTIA US LAW. Home. Disponível em: < https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/ca9/16-15469/16-15469-2018-04-23.html>. Ver também: . Acesso em: 17.02.2020.

 

[13] Outros dispositivos relacionados: o art. 12, ao tratar do período de graça relacionado à divulgação da invenção ocorrida nos 12 meses que precedem o depósito, menciona o “consentimento do inventor”; o art. 39 exige que o nome do inventor conste na carta-patente e, por fim, o art. 93, ao tratar da invenção realizada por empregado ou prestador de serviço, assegura ao inventor, aqui entendido como empregado autor do invento, premiação de parcela do valor das vantagens auferidas com a patente.

 

[14] BARBOSA, Pedro Marcos Nunes; BARBOSA, Denis Borges. O código da propriedade industrial conforme os tribunais. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2017, p. 49-50.

 

[15]ABBOTT, Ryan. Artificial Intelligence, big data and intellectual property: protecting computer- generated works in the United Kingdom. Novembro, 2017, p. 11. Disponível em: < https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3064213>. Acesso: 17.02.2020.

 

[16] Disponível em: . Acesso: 17.02.2020.

 

[17] COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics. 6. ed. Berkeley: Berkeley Law Books, 2016, p. 3-8.

 

[18] COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Op.cit., p. 116-117.

 

[19]TIMM, Luciano; CAOVILLA, Renato. Teorias Rivais sobre a Propriedade Intelectual no Brasil. Economic Analysis of Law Review, v. 1, nº 1, p. 49-77, jan-jun, 2010, aqui, p. 57-58. Os autores fazem uma análise das teorias rivais sobre a proteção da propriedade intelectual sob a ótica da AED. Para uma análise completa das teorias rivais, ver: MERGES, Robert. P. Justifying Intellectual Property. Cambridge: Harvard University Press, 2011.

 

[20] ARAÚJO, Fernando. A Tragédia dos Baldios e dos Anti-Baldios: o problema econômico do nível óptimo de apropriação. Lisboa: Ed. Almedina, 2008, pp. 75-63.

 

[21] Para ilustrá-la, é utilizado o exemplo de um campo de pasto cuja propriedade seria comum. Em apertada síntese, a tragédia dos comuns refere-se à situação em que um bem escasso (o campo de pasto, por exemplo) é utilizado por vários usuários (pecuaristas, por exemplo) e nenhum dos usuários têm o poder de impedir o uso pelos outros. Sem inventivos para conservar o bem, os usuários gerariam a sobre-utilização do recurso comum e a sua ruína. HARDIN, Garrett. The Tragedy of the Commons. Science, v. 162, n. 3.859, p. 1.243-1.248, dez. 1968.

 

 

 

(Fonte: Jota - 10/03/20)

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