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Políticas Públicas e Economia

Notícias - Políticas Públicas e Economia

Mudanças no comércio exterior

O Acordo de Facilitação do Comércio, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, foi concluído em 2013, em Bali, na Indonésia. Ele entra em vigor após 108 estados membros da OMC o aceitarem formalmente.

 

No Brasil, o acordo foi ratificado em março de 2016, sendo o 72º país a valida-lo, assim como Estados Unidos, União Europeia, Austrália, China e Japão.

 

O acordo abriga regras para acelerar a movimentação, a liberação e o desembaraço das mercadorias, mesmo aquelas em trânsito aduaneiro.

 

Os membros considerados em desenvolvimento poderão solicitar assistência técnica, possibilitando que essas mudanças sejam implementadas. O Acordo também determina a cooperação entre as alfândegas e autoridades competentes.

 

Não há como negar que o acordo promoverá mudanças e adaptações. Dentro deste cenário, não apenas o setor privado deverá se adaptar às novas determinações, mas, especialmente, os Estados e seus órgãos respectivos.

 

As novas regras, contudo, tendem a criar melhores condições para desburocratização das operações e enfatizar o autocontrole, por meio de práticas de compliance. De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o acordo propiciará aumento de US$ 33 bilhões a US$ 100 bilhões nas exportações anuais e de US$ 67 bilhões no PIB global.

 

Algo que merece destaque dentro do espectro do Acordo de Facilitação do Comércio, é o Programa Portal Único de Comércio Exterior, desenvolvido no âmbito da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior e diversas entidades, públicas e privadas. Ele representa a principal iniciativa de desburocratização do comércio exterior brasileiro, propondo o redesenho e a simplificação dos processos de exportação e importação.

 

Os principais pontos a serem superados com o novo Portal são o déficit de coordenação entre órgãos de governo, a dificuldade de acesso à informação; exigências de informações repetidas; excesso e redundância de etapas e o uso intensivo de documentos em papel.

 

É indispensável acrescentar que, como reforço a todo este movimento de inovação no âmbito do comércio exterior brasileiro, é elementar que a legislação nacional aduaneira seja reformulada.

 

 

 

(Fonte: DCI – 27/11/2017)

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