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RETS

Notícias - RETS

Confira o regulamento da Rede de Entidades Tecnológicas Setoriais

Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO -
A Rede de Entidades Tecnológicas Setoriais, doravante simplesmente designada neste regulamento como RETS, é uma rede de entidades sem fins econômicos com a finalidade de reunir organizações que oferecem apoio técnico e tecnológico aos inúmeros setores da indústria nacional.
Parágrafo 1º - O conceito ETS (Entidade Tecnológica Setorial) foi criado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Capítulo II
DOS OBJETIVOS -
I. Congregar ETS que atuem diretamente na indústria brasileira;
II. Fomentar o intercâmbio de idéias e coordenar ações no sentido de promover o desenvolvimento contínuo das ETS, tendo como foco principal o estímulo à inovação tecnológica na indústria;
III. Promover e patrocinar ações de interesse e objetivos comuns das ETS associadas à RETS, visando o incremento social e econômico do setor em que atuam e do País;
IV. Apresentar e defender os interesses comuns das ETS, perante entidades de direito público ou privado de qualquer natureza, nacionais ou internacionais;
V. Cooperar com os poderes públicos da Nação no estudo e na busca de soluções que se relacionem à inovação tecnológica;
VI. Estimular e zelar pelo relacionamento ético entre as associadas à RETS e destas com terceiros;
VII. Estimular a permanente divulgação das atividades da RETS por meio das ETS associadas e a terceiros, como incentivo ao espírito associativo em torno de seus objetivos e finalidades;
VIII. Realizar, patrocinar, promover e organizar palestras, seminários, convenções, congressos, exposições, feiras, mostras, cursos e debates, visando disseminar conceitos e ações ligados à inovação tecnológica;
X. Articular-se ou manter relacionamento com associações do setor industrial que tenham os mesmos objetivos, no País e no exterior;
XI. Fomentar e articular convênios com entidades que exerçam atividades relevantes para as ETS;
XII. Desenvolver estudos e pesquisas nas áreas de interesse das ETS;
XV. Editar publicações, jornais, periódicos, revistas e informativos em geral, de forma impressa ou digital, ou contratar os serviços de terceiros para tal finalidade, visando promover os objetivos da RETS.

Capítulo III
DAS Participantes -
I. São denominadas Participantes Efetivas as ETS que compõem a RETS, em conformidade com o Capítulo 1º deste regulamento.

Capítulo IV
DOS DEVERES DAS ETS -
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
II. Respeitar e cumprir as decisões emanadas nas Reuniões Ordinárias da RETS;
III. Zelar pelo bom nome da RETS;
IV. Defender os interesses da RETS:
V. Comparecer por ocasião das eleições;
VI. Votar por ocasião das eleições;
VII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da RETS, para que o CONSELHO GESTOR tome providências.

Capítulo V
DOS DIREITOS DAS ETS -
I. Votar e ser votado para qualquer cargo do CONSELHO GESTOR;
II. Gozar dos benefícios oferecidos pela RETS na forma prevista neste Regulamento;
III. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato do CONSELHO GESTOR.

Capítulo VI
DA ADMISSÃO DA ETS -
A admissão das associadas se dará após a ETS interessada encaminhar requerimento para este fim ao CONSELHO GESTOR. O documento deverá observar o seguinte critério:
I. Concordar com o presente Regulamento e expressar, em sua atuação na RETS e fora dela, os princípios nele definidos.

Capítulo VII
DA DEMISSÃO DA ETS -
É direito da associada demitir-se quando julgar necessário, protocolando seu desejo junto à Secretaria da RETS.

Capítulo VIII
DA EXCLUSÃO DA ETS-
A exclusão da associada se dará nas seguintes condições:
I. Cometer grave violação ao estabelecido no Regulamento;
II. Difamar a RETS, seus membros, associadas ou objetos;
III. Realizar atividades que contrariem decisões de Assembléias.

Capítulo IX
DA COMPETÊNCIA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E GERAIS -
As Reuniões Ordinárias (RO) e Reuniões Ordinárias Gerais (ROG) decidirão por maioria dos votos presentes. As RO acontecerão, minimamente, a cada dois meses, ou seja, serão realizadas pelo menos seis reuniões anuais. A cada ano, no segundo trimestre (meses de abril ou maio), será realizada uma ROG, em que deverão ser examinadas as ações realizadas no ano corrente e as atividades para o próximo ano.
As ROG sempre serão necessárias para:
I. Reformular o Regulamento;
II. Deliberar quanto à dissolução da RETS;
III. Decidir em última instância;
IV. Eleger o CONSELHO GESTOR.
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos I, II, III e IV, é necessário voto concorde de dois terços dos presentes à ROG, especialmente convocada para esse fim, considerando-se um voto por entidade, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com meia hora após a primeira, com dois terços dos presentes.

Capítulo X
DO DIREITO DA CONVOCAÇÃO -
A ROG se reunirá quando convocada a qualquer tempo pelo Coordenador Geral da RETS, pelo CONSELHO GESTOR ou um quinto das associadas, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.

Capítulo XI
DO CONSELHO GESTOR -
O CONSELHO GESTOR da RETS, será composto por representantes de três ETS distintas, assim discriminados:
- Coordenador Geral;
- Secretário;
- Sub-coordenador.

O CONSELHO GESTOR reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando houver convocação do Coordenador Geral ou da maioria de seus membros.

Capítulo XII
COMPETE AO CONSELHO GESTOR -
I. Dirigir a RETS de acordo com o presente Regulamento, promovendo o bem geral da entidade e das associadas;
II. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e as demais decisões emanadas nas ROG;
III. Promover e incentivar a criação de comissões com a função de realizar atividades específicas visando o desenvolvimento da RETS;
IV. Fomentar atividades e defender os interesses das associadas à RETS;
V. Admitir e excluir associados;
Parágrafo único - As decisões do CONSELHO GESTOR deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros.

Capítulo XIII
COMPETE AO COORDENADOR GERAL -
I. Representar a RETS perante os órgãos públicos e privados em que for necessária a defesa dos interesses da RETS;
II. Convocar e presidir as reuniões do CONSELHO GESTOR;
III. Convocar e presidir as RO e ROG.

Capítulo XIV
COMPETE AO SECRETÁRIO -
I. Redigir e manter transcrição em dia das atas das RO, ROG Gerais e das reuniões do CONSELHO GESTOR;
II. Redigir a correspondência da RETS;
III. Manter e ter sob guarda o arquivo da RETS;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

Capítulo XV
COMPETE AO SUB-COORDENADOR -
I. Representar a RETS perante os órgãos públicos e privados em que for necessária a defesa dos interesses da RETS, na impossibilidade do COORDENADOR GERAL;
II. Acompanhar e orientar as atividades das comissões.

Capítulo XVI
DO MANDATO -
O mandato do CONSELHO GESTOR será de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses com a aprovação na ROG.

Capítulo XVII
DA CONVOCAÇÃO -
As eleições para o CONSELHO GESTOR serão convocadas por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos seus mandatos. Nos primeiros 15 (quinze) dias, deverão ser registradas na Secretaria as chapas concorrentes.

Capítulo XVIII
DA PERDA DO MANDATO -
Perderão o mandato os membros do CONSELHO GESTOR que incorrerem em:
I. Grave violação deste Regulamento;
II. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da RETS;
III. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da RETS;
IV. Conduta duvidosa.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pelo CONSELHO GESTOR e homologada pela ROG convocada a qualquer tempo somente para este fim, nos termos da Lei, sendo assegurado o amplo direito de defesa.

Capítulo XIX
DA RENÚNCIA -
Em caso de renúncia de qualquer membro do CONSELHO GESTOR, o cargo será preenchido por outro representante de ETS, indicado pelos remanescentes do CONSELHO GESTOR e aprovado pela ROG convocada para este fim.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da RETS.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva do CONSELHO GESTOR, qualquer das associadas poderá convocar a ROG, que elegerá uma comissão de 02 (dois) membros que administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo de 60 (sessenta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

Capítulo XX
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS -
Os membros e ETS associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da RETS.

Capítulo XXI
DA DISSOLUÇÃO -
A RETS poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação emanada em ROG, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes, obedecendo aos seguintes requisitos:
I. Em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
II. Em segunda chamada, meia hora após a primeira, com dois terços dos presentes.

 

 

Instituições Associadas

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