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Indústria afirma que projeto de lei sobre agrotóxicos precisa de alterações

O substitutivo ao PL6299/02, que está em discussão em comissão especial da Câmara, precisa de alterações. A avaliação é do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), uma das entidades que dão respaldo à bancada ruralista no Congresso.

 

A diretora-executiva do Sindiveg, Silvia Fagnani, afirma que o principal pleito da indústria para registro de substâncias está inserido de forma satisfatória no relatório. Trata-se da adoção de análise baseada no risco do componente em uso. O modelo complementaria avaliação que hoje exclui substâncias ao identificar características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas. Ainda assim, segundo Silvia, os seguintes pontos podem ser reavaliados:

 

Alterar prazos de registros – O texto estabelece limites de 60 dias a um ano para análises de substâncias. Se os prazos forem descumpridos, o projeto determina registro provisório automático dos produtos. Segundo o Sindiveg, esta modalidade de registro não é um pleito da indústria. Para Silvia, são necessários de dois a três anos para avaliação de substâncias mais complexas.

 

Rever adoção do termo “defensivo fitossanitário” – Há alternativas como “pesticidas”, já usadas em outros países, diz o Sindiveg.

 

Discutir o Fundo Federal Agropecuário – Silvia afirma que é preciso questionar a finalidade do fundo proposto no relatório e cobra que Anvisa e Ibama devem participar de tomadas de decisão do fundo, que estão centralizadas no Ministério da Agricultura, segundo a proposta.

 

Garantir competências de Anvisa e Ibama – O Sindiveg afirma que devem ser mantidos o rigor na fiscalização e nas análises de registros destes órgãos. Segundo a dirigente, a medida garante a entrada de produtos seguros no mercado e dá previsibilidade e segurança aos negócios.

 

A oposição ao relatório apresentado por Luiz Nishimori (PR-PR), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ganhou força nas últimas semanas. A chef de cozinha e jurada do programa Masterchef Paola Carosella acompanhou sessão da comissão especial. Nas redes sociais, a modelo Gisele Bündchen manifestou-se contra o projeto.

 

A Câmara também instalou na última semana (23/5) comissão especial do PL 6670/16, que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Alessandro Molon (PSB-RJ) preside o colegiado. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) é o relator. O debate na comissão será conduzido como forma de oposição ao PL defendido pela bancada ruralista, afirma Molon.

 

Para a diretora do Sindiveg, era esperado que a alteração na legislação sobre defensivos despertasse paixões. “O grande perigo é levar a opinião pública para um debate que não é científico”, disse. “Estes produtos estão registrados em centenas de países. A disponibilidade do alimento é melhor do que nunca. E a economia brasileira depende do agronegócio. É importante olhar para todos estes fatores”, completou.

 

Votação adiada

A reunião da comissão especial do projeto, convocada para terça-feira (29/5), teve de ser cancelada após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alterar sua agenda para debater a greve dos caminhoneiros no mesmo horário .

 

Apresentado há mais de uma década pelo atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), o PL 6299/02 foi aprovado no Senado ainda em 2002, mas desde então caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados. O texto foi levado à comissão especial com outros 29 projetos apensados.

 

O substitutivo ao PL 6299/02 foi apresentado em 25 de abril no colegiado. A bancada ruralista, maioria na comissão, tenta colocar o texto em votação o quanto antes. Se aprovado na comissão e no plenário da Câmara, o texto retorna para análise do Senado.

 

Produtores

Representantes de produtores de milho, algodão e soja elaboraram manifesto que cunha a expressão Lei do Alimento Mais Seguro, usado por ruralistas para defender o projeto. O diretor-executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa, afirma que a entidade está “totalmente aberta para discutir propostas de melhoria para a nova lei”. Leia a íntegra da nota:

 

“A Aprosoja Brasil entende que o Congresso Nacional é um ambiente democrático e estas negociações serão feitas lá, inclusive com os deputados da oposição e governo. A entidade está totalmente aberta para discutir propostas de melhoria para a nova lei, desde que se tenham em mente os objetivos principais: reduzir o tempo de avaliação e registro, dar mais transparência e objetividade ao processo da forma como os órgãos procedem suas análises e permitir um mercado mais equilibrado do ponto de vista de oferta de produtos e competitividade”.

 

O que muda

O substitutivo ao PL 6299/02 propõe revogar as Leis 7.802/ 89 e 9.974/00, além de outros dispositivos que tratam da regulação de agrotóxicos. Em síntese, o texto altera:

 

Análise de risco x perigo: hoje o Brasil adota análise baseada no perigo potencial das substâncias. O principal pleito da indústria, incluído no relatório, é complementar este processo com “análise de risco”, que considera a substância em uso.

 

Registro temporário: se descumpridos os prazos estabelecidos no projeto, de até um ano, os produtos recebem autorização temporária de uso. A lei atual não permite este tipo de registro.

 

Arranjo institucional: nas regras atuais, Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama são responsáveis por autorizar registros. O substitutivo centraliza as decisões no ministério. Os demais órgãos teriam apenas o papel de homologar decisões.

 

Nome: a lei atual trata defensivos agrícolas como “agrotóxicos”. Já o relator sugere o termo “defensivo fitossanitário”.

 

Reavaliação de registro: hoje não há prazo para reavaliação de produtos. Pela proposta da FPA, a reanálise poderá ser feita quando houver alerta de associações para riscos do uso de produtos.

 

Repercussão

O Ministério Público Federal (MPF) afirma (íntegra) que o projeto de lei da bancada ruralista é inconstitucional. Entre outras considerações, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas diz que a adoção do termo fitossanitários “visa estabelecer um caráter inofensivo a substâncias que, manifestamente, não o são”.

 

A Anvisa afirma em parecer (íntegra) que teria papel reduzido em análises de registros. Segundo o documento, caberia a Anvisa apenas homologar avaliações feitas por empresas.

 

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) defende em nota (íntegra) a aprovação do substitutivo ao PL 6299/02. O órgão afirma que centralizar as decisões no Ministério da Agricultura reduz a burocracia em registros.

 

A Embrapa, no entanto, afirma que “é preocupante o estabelecimento de prazos que não garantam a adequada avaliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, assim como os aspectos agronômicos”. Para a empresa, “não parece ser suficiente”, um ano como prazo para o registro de novos produtos. “[O período] é inferior aos prazos de registro de países com estruturas regulatórias consistentes”, diz a empresa.

 

 

 

(Fonte: Jota – 01/06/2018)

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