Rio de janeiro
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Lei do Bem

A lei 11.196, mais conhecida pela Lei do Bem, foi alterada pela lei 11.487, de 15 de junho de 2007. O capítulo III da lei trata de incentivos fiscais para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Na legislação brasileira, inovação tecnológica significa concepção de novo produto ou processo de fabricação que inclua funcionalidades que configurem melhorias e ganho de qualidade ou produtividade.

Os incentivos fiscais se desdobram em deduções tanto no Imposto de Renda como na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Há também dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que investirem na compra de equipamentos para P&D.

Além da dedução de impostos, a Lei do Bem permite subvenções financeiras por parte de órgãos governamentais de fomento à pesquisa. As empresas de comprovada atuação em pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão contratar pesquisadores com mestrado ou doutorado para dedicação à inovação tecnológica.

A alteração na lei, através da inclusão do artigo 19-A, vem, por um lado, privilegiar as instituições de ensino e pesquisa, que desenvolvem trabalhos aplicados que podem levar mais de dez anos para se concretizarem. Por outro, a mudança atinge as empresas que passam a dividir com as instituições em questão a escassa verba destinada à inovação. As indústrias têm finalidade diferente já que devem ser estimuladas a inovar para agregar valor a sua produção e aumentar a competitividade nos mercados interno e externo.

 

Benefícios fiscais


Subvenções financeiras

Destaques

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