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SENAI

Notícias

Proposta de Medida Provisória promete estabilizar o repasse de recursos à ciência

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) colocou lado a lado representantes das principais entidades acadêmicas e empresariais do país na última semana, em sua sede, no Rio de Janeiro, para discutir uma proposta de Medida Provisória que pode alterar a Lei 11.540/07 (Lei do FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). A reunião foi conduzida pelo presidente da Finep, Marcos Cintra.

 

Com a aprovação da Medida, a mais importante fonte de financiamento à área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do Brasil deixaria de ser contábil para se tornar financeira. A mudança pode garantir estabilidade no repasse de recursos à ciência, ampliar a capacidade de financiamento a empresas inovadoras e evitar o desvio de finalidade das receitas do Fundo.

 

Todos os 40 participantes do encontro concordaram com a proposta de modificação da natureza do FNDCT, que será encaminhada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nas próximas semanas. Paralelamente, a pasta trabalha para aprovar no Congresso medidas que proíbam o contingenciamento de recursos do Fundo e de demais recursos vinculados ao MCTIC.

 

Com o novo enquadramento, o saldo do FNDCT permaneceria em caixa ao final de cada ano, sendo capitalizado e rendendo juros até a sua liberação. Caso se transforme em Fundo financeiro em 2019, a fonte terá R$ 43 bilhões em 2030 e se tornará autossustentável, segundo projeções da Finep. De acordo com o Ministério da Fazenda, hoje o saldo é de cerca de R$ 9 bilhões.

 

Nos moldes vigentes, no entanto, os recursos não executados ao final de cada ano não constituem patrimônio do FNDCT e não são levados em conta para a elaboração dos orçamentos subsequentes. O montante contingenciado volta ao Tesouro Nacional e deixa de ser empregado em CT&I para o pagamento de dívida pública ou superávit fiscal. Somente entre 2006 e 2017, dos R$ 53,4 bilhões arrecadados pelo FNDCT, R$ 15 bilhões foram contingenciados (28%).

 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 (PLOA), enviado ao Congresso, prevê recursos não reembolsáveis da ordem de R$ 350 milhões para o exercício de 2018, valor dez vezes menor do que o praticado há poucos anos atrás. Caso a meta fiscal seja revista, o número pode chegar a R$ 745 milhões, mas ainda é insuficiente para honrar compromissos já contratados.

 

 

 

(Fonte: Agência ABIPTI – 20/09/2017)

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